Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
   

1. Processo nº:10287/2021
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - PEDIDO DE SUSTENTAçãO ORAL ACERCA DOS AUTOS N° 287/2019.
3. Responsável(eis):WANDA MARIA SANTANA BOTELHO - CPF: 17864429300
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:WANDA MARIA SANTANA BOTELHO

6. DESPACHO Nº 1235/2021-GABPR

6.1.  O presente Expediente traz requerimento de interesse do senhor José Carlos Ribeiro da Silva (OAB/TO nº 7664), por meio do qual solicita fazer uso da palavra, na forma de sustentação oral, quando do julgamento do Processo nº 287/2019.

6.2. Considerando que a solicitação atende aos requisitos do artigo 221[1] do Regimento Interno desta Corte de Contas, bem como do Ato nº 131/2020, motivo pelo qual defiro o presente requerimento, e determino a remessa deste expediente à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que seja juntado aos Autos nº 287/2019, bem como promova o contato prévio ao requerente, para permissão de acesso à ferramenta onde será realizada a sessão por videoconferência.

1]Art. 221 - No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de agravo, consulta, embargos de declaração e medida cautelar, o responsável ou interessado poderá produzir sustentação oral, após a apresentação do relatório e antes da leitura do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador habilitado, desde que a tenha requerido ao Presidente do respectivo colegiado até o anúncio do processo.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 08 do mês de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO (A), em 08/11/2021 às 16:15:25, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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